STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Superado com a prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva e alegada nulidade de prova. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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