DOC. 195.2925.8001.3700

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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