DOC. 195.2925.8002.2900

STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Fração mínima. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não obstante não seja possível determinar o número exato de eventos delituosos, é certa a ocorrência de ao menos dois, razão pela qual não há de se afastar a regra do crime continuado e a fração de aumento mínimo legal de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.

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