TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor de instituição financeira. O autor sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
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