STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Falta de prequestionamento das questões relacionadas à prescrição e à nulidade da perícia. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, mesmo a matérias de ordem pública. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo e a legitimidade passiva do réu. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Vinculação do poder judiciário. Inexistência. Precedentes desta corte. Enquadramento dos fatos em dispositivo diverso daquele apontado na petição inicial. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário quando constatado prejuízo patrimonial no decorrer da instrução. Condenação extra petita. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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