STJ. Sancionador e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito de santa quitéria/CE. Supostas irregularidades na aplicação de verbas do fundef. Acórdão recorrido que assentou expressamente a ausência de dolo, de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, haja vista a ocorrência de irregularidades meramente formais, a restituição dos valores ao erário e a adoção pelo ex-alcaide das recomendações do tcu. Diferença conceitual entre irregularidade e improbidade. Inexistência de atuação malsã. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1 - A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
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