DOC. 195.2972.1004.1600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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