STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Pleito de realização de perícia para aferição da inimputabilidade do paciente. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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