DOC. 195.2972.1005.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Ausência de ampla defesa. Inexistência de garantia. Agravo desprovido.

«1 - O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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