DOC. 195.2972.1005.2100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Conversão de renda ilícita em ativos lícitos. Concurso de agentes. Desmembramento dos feitos. Pedido de extensão da absolvição do corréu. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de omissão do julgado. Incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional deixou de estender ao agente a absolvição concedida ao corréu em outro processo, sob o fundamento de que, para alterar o édito condenatório transitado em julgado a partir do reexame das provas, seria necessário o ajuizamento da ação de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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