DOC. 195.3187.4552.5955

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos tributários ora executados, o que extingue os créditos. C. 7ª Câmara de Direito Público, apreciou referido processo, devendo ser preventa para a análise do presente recurso.

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