TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PATROCINA MAIS O INTERESSE DA PARTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONSTITUI GARANTIA DESTINADA AO PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, SENDO APLICÁVEL EM TODAS AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO DIRETA DO ASSISTIDO. art. 186, § 1º DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE POSSUI INTERESSE EM ACOMPANHAR O PROCESSO UMA VEZ QUE A MESMA DEFENDEU O ASSISTIDO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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