TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.
Pretensão do impetrante à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul. Admissibilidade. A inconstitucionalidade da natureza compulsória da referida contribuição foi amplamente reconhecida pela jurisprudência. Inteligência dos arts. 5º, XX, 149, § 1º, ambos da CF. Matéria já julgada pelo STF (RE Acórdão/STF. A restituição dos valores é devida a partir da notificação da autoridade coatora, porque os serviços estiveram disponíveis ao servidor, nos termos do Tema 588 do STJ, com correção monetária e juros de mora de cada desconto, aquela pelo IPCA-E, estes conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido.
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