STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado retroativo, com determinação de baixa imediata dos autos.
«1 - Constata-se nestes autos, primeiro, que o agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão singular do Presidente do STJ, porque não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada; segundo, foram opostos embargos de divergência contra essa decisão monocrática, o que, sabidamente, não é cabível e, por essa razão, foi proferida decisão que não conheceu desse recurso; seguiu-se a oposição de embargos de declaração, mas fora do prazo de dois dias, «e», por isso, foi proferida decisão que não conheceu do recurso integrativo por manifesta intempestividade.
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