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DOC. 195.5395.1001.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Montante avençado em acordo. Fixação em 2,5% do valor da execução. Embargos de declaração da celpe acolhidos.

«1. Há omissão. O julgado recorrido deixa de observar o ajuste firmado entre as partes no acordo de fls. 390/392, estipulando condenação honorária sucumbencial distinta. Nesse contexto, merece reforma a decisão para ajustar a verba ao patamar avençado, qual seja, de 2,5% sobre o valor da execução, pleito este, inclusive, ao qual anui a parte embargada.

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