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DOC. 195.5395.1002.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Incidência da Súmula 115/STJ. Petição de regularização da representação processual apresentada também intempestivamente. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.

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