STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não comprovados segundo o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida pela recorrente Recurso Especial, de que preenche os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
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