STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício já recebido em virtude de ação judicial anterior. Coisa julgada. Quitação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se outro benefício concedido corresponde ao que ora se pleiteia, bem como para verificar se houve renúncia ou quitação, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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