STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios até o pagamento. Súmula 83/STJ. Saldo de créditos pendente. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, consolidou-se a permissão para converter em ações os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda.
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