DOC. 195.5395.1007.7800

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleitea o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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