DOC. 195.5395.1008.8700

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade do material entorpecente apreendido. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A tese de negativa de autoria do crime de corrupção de menor não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas curso da instrução criminal, vedado via sumária eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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