DOC. 195.5395.1008.9800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O decreto prisional está devidamente fundamentado contumácia delitiva do Acusado, evidenciada pela existência de «diversos registros em seu nome de ato infracional praticado quando de sua inimputabilidade penal, bem assim de crimes, após o advento da maioridade penal». Há notícia da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, estupro e latrocínio tentado, o que demonstra a periculosidade do Agente, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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