STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa ( Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente, que é policial militar. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada. Alegação de ocorrência de excesso de prazo prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada periculosidade do Paciente, que é policial militar e se utilizava «do cargo público e dos poderes a ele inerentes, concedidos pelo Estado, para disponibilizar o aparato estatal para interesses espúrios, em vez de cumprir sua missão constitucional de preservação da ordem pública».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito