DOC. 195.5395.1010.1200

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reconhecido pelo tribunal de origem a prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A reversão do julgado, sentido de reduzir a pena pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

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