STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput CP. Regime prisional mais gravoso. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Penas restritivas de direitos. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Inteligência do CP, art. 44, III do precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pela concreta negativação da culpabilidade do Agente, não há ilegalidade estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme a dicção do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, Código Penal.
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