DOC. 195.5395.1010.3100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Inexistência de elemento subjetivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o ora recorrente possuía conhecimento e poder de mando sobre as operações financeiras realizadas, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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