STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 129, §§ 1º e 10 do CP. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, escolha da sanção a ser estabelecida primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
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