DOC. 195.5395.1010.7100

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão estadual. Inexistência. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Reincidência. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal estadual manifestou expressamente o seu entendimento a respeito (1) das graves consequências do delito extraídas da análise do auto de avaliação, (2) do regime inicial fechado e (3) da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência do réu. Ausência de omissão do acórdão.

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