STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 33, § 2º e § 3º do pleito de abrandamento do regime inicial ao aberto. Procedência. Pena definitiva estipulada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estipulada mínimo legal. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e de ambas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.
«1 - Consta da sentença condenatória que, verificando as diretrizes do CP, art. 59, tendo em vista a primariedade do réu, fixo a pena base mínimo legal, em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, calculada cada qual em patamar mínimo, ante a falta de elementos para inferir melhores condições econômicas do réu.
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