DOC. 195.5573.1001.1300

STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada âmbito doméstico. Assertiva de incompetência da justiça comum. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade via eleita. Suposta nulidade do flagrante. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Concluir que o ora recorrente agiu contra a vítima exercício da função policial, com a finalidade de reconhecer a competência da Justiça Militar, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

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