DOC. 195.5573.1001.2000

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Dias-multa. Condenação. Proporcionalidade. Critério trifásico observado. Existência circunstância judicial desfavorável. CP, art. 44, § 2º do CP. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - que pertine à condenação relativa aos dias-multa (25, caso), considerando que o número de dias-multa varia de 10 a 360 conforme o preceito legal (Lei 8.137/1990, art. 8º), não se percebe haver exorbitância hipótese, medida em que observado o sistema trifásico, e considerada a existência de uma circunstância judicial desfavorável.

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