STJ. Agravo regimental agravo regimental habeas corpus. Alteração da pena restritiva de direito por multa. Inexistência de risco direto à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A escolha sobre qual pena substitutiva é mais adequada ao apenado, cujo escolha compete à discricionariedade do julgador, não afeta em nada o direito de locomoção do paciente. O descumprimento do benefício ofertado que ensejará eventual conversão do benefício pena privativa de liberdade aplicada. Inexistindo risco direto à liberdade de ir e vir, ausente o requisito necessário ao cabimento do habeas corpus.
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