DOC. 195.5573.1001.5000

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Feminicídio consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Redução das penas-base. Pretendida exclusão da vetorial consequências do delito para ambos os crimes. Impossibilidade. Fundamentações idôneas. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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