DOC. 195.5573.1001.7300

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga que não autoriza a modulação da fração do redutor. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena de 1 ano e 8 meses. Concedidos o regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a quantidade de drogas apreendida - 26,3g de maconha - não se mostra apta a modular o redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicada a fração máxima, a pena do paciente foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa.

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