STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Nulidade. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Suspensão da ação penal em desfavor do paciente até que a suprema corte se posicione, em definitivo, acerca da matéria. CPC/2015, art. 1.035, § 5º, aplicável por analogia aos feitos criminais, nos termos do CPP, art. 3º. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida. Discricionariedade do Ministro relator. Precedentes dos tribunais superiores. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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