DOC. 195.5573.1002.4400

STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Elementos não inerentes ao tipo penal. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação primeira fase da individualização da pena» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019).

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