STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 155, CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Exceção à ordem em casos de necessidade de realização do ato por meio de carta precatória. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «Não há falar em violação ao CPP, art. 155, Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos curso da ação penal» (AgRg HC Acórdão/STJ, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 1/4/2019).
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