DOC. 195.5573.1002.7200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade da prisão preventiva. Ilicitude de provas. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 2. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Possibilidade. Natureza, quantidade e variedade das drogas. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente teve sua prisão fundamentada e de forma lícita, além de ter sido preso em flagrante, já que as drogas foram apreendidas em sua residência, concluir de forma diversa implica exame aprofundado do material probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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