DOC. 195.5573.1002.8300

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução. Reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento sentido de que «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2018).

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