DOC. 195.5842.3000.9500

STF. Direito penal. Processual penal. Prova ilícita. Inocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada».

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