DOC. 195.5845.5000.1900

STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.

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