STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Terra indígena do rio amônea. Região do alto juruá. Índios ashaninkas. Invasão constante de Brasileiros e peruanos para a extração criminosa de madeira da floresta. Determinação judicial de instalação de postos permanentes da polícia federal, da funai e do ibama nas proximidades da terra indígena. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Omissão estatal. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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