DOC. 195.5852.4000.4300

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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