DOC. 195.5852.4000.8900

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão recorrido pelo qual se assegurou aos agravantes enquadramento no cargo de técnico do tesouro nacional, cujo ingresso tenha se dado sem concurso público antes, da CF/88/1988. Pretensão negada por decisão transitada em julgado. Competência da justiça do trabalho para julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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