DOC. 195.6040.8000.3500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Subfaturamento. Falsificação material caracterizada. Pena de perdimento. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos é de aplicação da pena de perdimento, porquanto se trata de ocorrência de subfaturamento importação, estando caracterizada efetivamente a falsidade material, o que enseja a aplicação da pena de perdimento.

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