DOC. 195.6124.5000.1100

Leading Case

STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. URV. Estado do Rio Grande do Sul. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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