DOC. 195.6283.9000.1700

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica demora injustificada que autorize a imediata expedição do alvará de soltura do paciente. Paciente contumaz na prática de delitos graves, acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado na condição de foragido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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