DOC. 195.6724.0001.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação no tempo próprio.

«1 - Na vigência do CPC/1973, era possível a comprovação, no agravo interno, da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que implicasse a prorrogação do termo final do prazo. Impunha-se, contudo, a apresentação de documento comprobatório idôneo naquela oportunidade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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