DOC. 195.6724.0002.1600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de pensão previdenciária por morte e o pagamento dos benefícios desde a data de óbito do ex-servidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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