STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Urv. Reestruturação da carreira. Incorporação. Percentual 11,98%. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Defasagem salarial. Liquidação de sentença. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, que objetiva, em síntese, a incorporação aos vencimentos/proventos da requerente, o percentual de 11,98%, incidente sobre todas as parcelas por ela percebida, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.
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